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Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n. 4, de 9 de maio de 2024
Brasil. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGISP); Brasil. Ministério da Fazenda (MF); Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
Prorroga, de ofício, a vigência e os prazos de instrumentos de transferência voluntária de recursos públicos da União celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul ou com seus Municípios afetados pelos eventos climáticos chuvas intensas enquadrados na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE 1.3.2.1
