dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-07-20T20:02:47Z |
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dc.date.accessioned |
2023-09-26T16:34:38Z |
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dc.date.available |
2023-07-20T20:02:47Z |
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dc.date.available |
2023-09-26T16:34:38Z |
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dc.date.issued |
2023-06-13 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/77351 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |
pt_BR |
dc.source |
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
pt_BR |
dc.title |
Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU |
pt_BR |
dc.type |
Parecer |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA (SIPR)::Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2023-07-07 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Integridade Privada::Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR) |
pt_BR |