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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | |
dc.date.accessioned | 2023-09-22T15:47:30Z | |
dc.date.available | 2023-09-22T15:47:30Z | |
dc.date.issued | 2023-07-29 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17682 | |
dc.description.abstract | Consulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação. | pt_BR |
dc.source | SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acesso à informação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Direito à privacidade | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-07-29 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Transparência Pública::Transparência Pública | pt_BR |