dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-09-22T15:47:06Z |
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dc.date.available |
2023-09-22T15:47:06Z |
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dc.date.issued |
2023-07-28 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17680 |
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dc.description.abstract |
Consulta encaminhada pela Secretária Nacional de Acesso à Informação, a fim de consolidar o entendimento sobre a recepção pela Constituição Federal de 1988 do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.778, de 18 de março de 1980, que cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro (SISDABRA) |
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dc.source |
SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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dc.subject.classification |
Acesso à Informação |
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dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
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dc.title |
Parecer n. 245/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
pt_BR |
dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
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dc.subject.keyword |
Lei de Acesso à Informação |
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dc.subject.keyword |
SISDABRA |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2023-07-28 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Transparência Pública |
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