Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU)
dc.date.accessioned	2023-09-22T15:47:18Z
dc.date.available	2023-09-22T15:47:18Z
dc.date.issued	2023-08-01
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17681
dc.description.abstract	Consulta da Secretaria Federal de Controle Interno acerca do compartilhamento de dados e informações protegidos por sigilo fiscal, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e requisições de documentos e informações tem previsão n o o art. 49, § 5º, da Lei n. 14.600, de 2023.	pt_BR
dc.source	SAPIENS Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.title	Parecer n. 249/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Portaria RFB n. 04, de 2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei n. 14.600, de 2023	pt_BR
dc.subject.keyword	Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-08-01
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Auditoria Interna::Legislação	pt_BR