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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) | |
dc.date.accessioned | 2023-07-13T17:50:54Z | |
dc.date.available | 2023-07-13T17:50:54Z | |
dc.date.issued | 2023-07-11 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17307 | |
dc.description.abstract | Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da União na qual se solicita a esta CONJUR a revisão do entendimento consignado no Parecer nº 00132/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de maio de 2015, segundo o qual as decisões absolutórias proferidas em processo administrativo disciplinar somente precisariam ser publicizadas | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-07-12 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |