dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR/CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-07-13T17:50:54Z |
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dc.date.available |
2023-07-13T17:50:54Z |
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dc.date.issued |
2023-07-11 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17307 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de consulta da Corregedoria-Geral da União na qual se solicita a esta CONJUR a revisão do entendimento consignado no Parecer nº 00132/2015/ASJUR-CGU/CGU/AGU, de 22 de maio de 2015, segundo o qual as decisões absolutórias proferidas em processo administrativo disciplinar somente precisariam ser publicizadas |
pt_BR |
dc.source |
Base de Conhecimento da CGU |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Parecer n. 00247/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2023-07-12 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
pt_BR |