Reflexões sobre o Termo de Execução Descentralizada – TED

Abstract

Busca-se com o presente artigo analisar determinados aspectos dos Termos de Execução Descentralizada, mormente quanto à eficácia da sua fiscalização e da aplicabilidade dos produtos deles advindos. A reflexão é fruto da percepção obtida a partir trabalhos realizados no âmbito das Unidades jurisdicionadas à Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Transportes, Portos e Aviação Civil - CGTRAN.