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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) | |
dc.date.accessioned | 2023-05-04T19:43:25Z | |
dc.date.available | 2023-05-04T19:43:25Z | |
dc.date.issued | 2023-04-17 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16927 | |
dc.description.abstract | Trata-se de divergência jurídica quanto à definição do órgão competente para promover a condução dos processos administrativos disciplinares (PAD) em curso na Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os processos administrativos disciplinares em curso na CODESA devem ficar a cargo da própria empresa, para a adoção das providências que entender cabíveis em razão de seu poder diretivo, inclusive para, em entendendo pertinente, comunicar as autoridades da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal se detectado algum ilícito cometido contra a Administração Pública Federal. | pt_BR |
dc.source | Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) | pt_BR |
dc.subject.classification | Consultoria Jurídica | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa Estatal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Administração Pública | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desestatização | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73618 | pt_BR |
dc.date.started | 2023-05-04 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos | pt_BR |