Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
dc.date.accessioned	2023-05-04T19:43:25Z
dc.date.available	2023-05-04T19:43:25Z
dc.date.issued	2023-04-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16927
dc.description.abstract	Trata-se de divergência jurídica quanto à definição do órgão competente para promover a condução dos processos administrativos disciplinares (PAD) em curso na Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os processos administrativos disciplinares em curso na CODESA devem ficar a cargo da própria empresa, para a adoção das providências que entender cabíveis em razão de seu poder diretivo, inclusive para, em entendendo pertinente, comunicar as autoridades da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal se detectado algum ilícito cometido contra a Administração Pública Federal.	pt_BR
dc.source	Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS)	pt_BR
dc.subject.classification	Consultoria Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Empresa Estatal	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração Pública	pt_BR
dc.subject.keyword	Desestatização	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73618	pt_BR
dc.date.started	2023-05-04
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos	pt_BR