dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-05-04T19:43:25Z |
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dc.date.available |
2023-05-04T19:43:25Z |
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dc.date.issued |
2023-04-17 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16927 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de divergência jurídica quanto à definição do órgão competente para promover a condução dos processos administrativos disciplinares (PAD) em curso na Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA). Os processos administrativos disciplinares em curso na CODESA devem ficar a cargo da própria empresa, para a adoção das providências que entender cabíveis em razão de seu poder diretivo, inclusive para, em entendendo pertinente, comunicar as autoridades da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público Federal se detectado algum ilícito cometido contra a Administração Pública Federal. |
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dc.source |
Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) |
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dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Parecer n. 00006/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (DICOR) |
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dc.subject.keyword |
Empresa Estatal |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar |
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dc.subject.keyword |
Administração Pública |
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dc.subject.keyword |
Desestatização |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73618 |
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dc.date.started |
2023-05-04 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos |
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