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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU) | |
dc.date.accessioned | 2023-05-04T20:40:41Z | |
dc.date.available | 2023-05-04T20:40:41Z | |
dc.date.issued | 2023-01-30 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16934 | |
dc.description.abstract | Consulta solicitando orientações acerca da obrigatoriedade de disponibilização em transparência ativa do inteiro teor dos processos de licitações e contratações autuados eletronicamente, em razão do item 1.6.3 do Acórdão 389/2020-TCU-Plenário, fazendo referência ao conteúdo do Ofício nº 55445/2021-TCU/Seproc. | pt_BR |
dc.source | Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS) | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Parecer n. 00253/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-01-30 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública | pt_BR |