Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR - CGU)
dc.date.accessioned	2023-05-04T19:25:10Z
dc.date.available	2023-05-04T19:25:10Z
dc.date.issued	2023-03-21
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16926
dc.description.abstract	Consulta jurídica quanto à possibilidade de disponibilização pública do número do CPF da pessoa física que se encontra ou reúne com agente público para que estes dados possam ser posteriormente cruzados com outras bases de dados de interesse público.	pt_BR
dc.source	Sistema AGU de inteligência Jurídica (SAPIENS)	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Parecer n. 00012/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Disponibilização de Dados Pessoais	pt_BR
dc.subject.keyword	LGPD	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-03-21
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública	pt_BR