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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) | |
dc.date.accessioned | 2023-04-04T18:42:52Z | |
dc.date.available | 2023-04-04T18:42:52Z | |
dc.date.issued | 2023-02-03 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16744 | |
dc.description.abstract | Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI). | pt_BR |
dc.source | https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023 | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Com as reflexões trazidas neste documento e os 12 enunciados propostos, espera-se contribuir para orientar agentes públicos e assim assegurar uma aplicação mais efetiva da lei e o cumprimento do princípio de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção. | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2023-02-08 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |