dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.date.accessioned |
2023-04-04T18:42:52Z |
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dc.date.available |
2023-04-04T18:42:52Z |
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dc.date.issued |
2023-02-03 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16744 |
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dc.description.abstract |
Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI). |
pt_BR |
dc.source |
https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br |
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dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023 |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.description.additionalinformation |
Com as reflexões trazidas neste documento e os 12 enunciados propostos, espera-se contribuir para
orientar agentes públicos e assim assegurar uma aplicação mais efetiva da lei e o cumprimento do
princípio de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção. |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2023-02-08 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
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