Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)

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Orientações e Informes - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
dc.date.accessioned	2023-04-04T18:42:52Z
dc.date.available	2023-04-04T18:42:52Z
dc.date.issued	2023-02-03
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16744
dc.description.abstract	Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI).	pt_BR
dc.source	https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Com as reflexões trazidas neste documento e os 12 enunciados propostos, espera-se contribuir para orientar agentes públicos e assim assegurar uma aplicação mais efetiva da lei e o cumprimento do princípio de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção.	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2023-02-08
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)	pt_BR