Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.advisor	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2017-06-20T15:53:59Z
dc.date.accessioned	2023-02-28T17:03:54Z
dc.date.available	2017-06-20T15:53:59Z
dc.date.available	2023-02-28T17:03:54Z
dc.date.issued	2016-06-30
dc.identifier.uri	https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69882
dc.description	52 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União, ou seja, de prestação de serviços públicos.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject	Estatuto jurídico da Empresa Pública	pt_BR
dc.subject	Estatuto jurídico da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Regime societário	pt_BR
dc.subject	Exigência de licitação	pt_BR
dc.subject	Casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação	pt_BR
dc.subject.classification	Auditoria Interna	pt_BR
dc.subject.classification	Correição
dc.title	Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Clique no link disponível em "Publicações Relacionadas" para acessar a apresentação do Ministro sobre a lei em questão	pt_BR
dc.subject.keyword	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Estatais	pt_BR
dc.subject.keyword	Fluxos de Trabalho	pt_BR
dc.subject.keyword	Irregularidade em licitação	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4195	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais	pt_BR