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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República |
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dc.date.accessioned |
2023-02-28T01:45:14Z |
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dc.date.accessioned |
2023-02-28T17:03:50Z |
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dc.date.available |
2023-02-28T01:45:14Z |
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dc.date.available |
2023-02-28T17:03:50Z |
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dc.date.issued |
1964 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69876 |
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dc.description.abstract |
Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.source |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4380.htm |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Auditoria Interna |
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dc.title |
Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Brasil. Presidência da República |
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dc.description.additionalinformation |
O Link em "publicações relacionadas" direciona para a Lei n. 8692/1993 |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16276 |
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dc.date.started |
1964-09-30 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira |
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