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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República | |
dc.date.accessioned | 2023-02-28T01:37:17Z | |
dc.date.accessioned | 2023-02-28T17:03:47Z | |
dc.date.available | 2023-02-28T01:37:17Z | |
dc.date.available | 2023-02-28T17:03:47Z | |
dc.date.issued | 1993 | |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69874 | |
dc.description.abstract | Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm | pt_BR |
dc.subject.classification | Auditoria Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Brasil. Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 1993-07-28 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira | pt_BR |