dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República |
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dc.date.accessioned |
2023-02-28T01:37:17Z |
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dc.date.accessioned |
2023-02-28T17:03:47Z |
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dc.date.available |
2023-02-28T01:37:17Z |
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dc.date.available |
2023-02-28T17:03:47Z |
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dc.date.issued |
1993 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69874 |
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dc.description.abstract |
Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.source |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8692.htm |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Auditoria Interna |
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dc.title |
Lei n. 8692, de 28 de Julho de 1993 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Brasil. Presidência da República |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
1993-07-28 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Auditoria Interna::Gestão financeira |
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