Checklist TCE - Transferências Discricionárias - Termo de Parceria, Acordo de C. Técnica, TED, Auxílio Financeiro, Bolsa no País ou Ext. e outros

Abstract

Modelo de lista de verificação utilizada pelo Controle Interno para analisar se os processos de Tomadas de Contas Especiais possuem os pressupostos de procedibilidade listados na IN TCU 71/2012. O controle interno avalia: a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para caracterização ou elisão do dano ao erário; e o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento do processo de tomada de contas especial.