Checklist TCE - Transferências Discricionárias - Convênio, Contrato de Repasse, Contrato de Sub. Eco., Termo de Compromisso [Omissão]

Abstract

Modelo de lista de verificação utilizada pelo Controle Interno para analisar se os processos de Tomadas de Contas Especiais possuem os pressupostos de procedibilidade listados na IN TCU 71/2012. O controle interno avalia: a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para caracterização ou elisão do dano ao erário; e o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento do processo de tomada de contas especial.