Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS)
dc.date.accessioned	2022-11-24T13:57:58Z
dc.date.available	2022-11-24T13:57:58Z
dc.date.issued	2022-11-22
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392
dc.description.abstract	Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021.	pt_BR
dc.source	SAPIENS: Sistema de Inteligência jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA)	pt_BR
dc.subject.keyword	Declaração de bens e de conflito de interesses	pt_BR
dc.subject.keyword	Sistema e-Patri	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2022-11-22
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Combate à Corrupção	pt_BR