Resumo:
Análise de proposta de Decreto a ser editada pelo Excelentíssimo Sr. Presidente da
República, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição da República, visando revogar o Decreto n° 8.420/2015 e consequente
proposição de novo normativo para regulamentar as disposições da Lei 12.846/2013.