Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)
dc.date.accessioned	2022-11-11T20:08:56Z
dc.date.available	2022-11-11T20:08:56Z
dc.date.issued	2022-10-07
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309
dc.description.abstract	Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União (DOU)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	No campo "Publicações Relacionadas" está disponível o acesso à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo Disciplinar (PAD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Irretroatividade da Norma a Casos Julgados	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm	pt_BR
dc.date.started	2022-11-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR