A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas.

Silvestre, Mariana Camillo; Andrade, Michele Costa

dc.contributor.author	Silvestre, Mariana Camillo
dc.contributor.author	Andrade, Michele Costa
dc.date.accessioned	2022-11-09T17:59:37Z
dc.date.available	2022-11-09T17:59:37Z
dc.date.issued	2022-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15297
dc.description.abstract	O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013.	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas.	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	No campo "Publicações Relacionadas" o usuário pode acessar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilização Administrativa	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-normaatualizada-pl.pdf	pt_BR
dc.date.started	2022-11-09
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos	pt_BR