O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar

Pinheiro, Maria Amélia Eugênia; Cotta, Carla Rodrigues

dc.contributor.author	Pinheiro, Maria Amélia Eugênia
dc.contributor.author	Cotta, Carla Rodrigues
dc.date.accessioned	2022-11-08T13:04:12Z
dc.date.available	2022-11-08T13:04:12Z
dc.date.issued	2022-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15290
dc.description.abstract	Este artigo apresenta, inicialmente, um breve histórico sobre a evolução das normas que tratam dos direitos de acesso à informação e da proteção dos dados pessoais no âmbito nacional e internacional. Posteriormente, o estudo perpassa os principais aspectos das normas vigentes que regem as matérias no âmbito nacional, analisando suas implicações à atuação do setor público. No que se refere ao direito de acesso à informação foram abordadas as diretrizes da Lei deAcesso a Informação	pt_BR
dc.source	Base de Conhecimento da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	O Compartilhamento de Dados Pessoais Entre Instituições Públicas para Fins de Apuração Disciplinar	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Compartilhamento de Dados	pt_BR
dc.subject.keyword	Administração Pública	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2025-12-19
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Unidade de correição	pt_BR