dc.contributor.author |
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
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dc.date.accessioned |
2022-03-31T20:49:47Z |
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dc.date.available |
2022-03-31T20:49:47Z |
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dc.date.issued |
2022-03-02 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14152 |
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dc.description.abstract |
Proposta de enunciado, sem caráter normativo, com natureza orientativa dos entendimentos reiterados na aplicação da Lei de Acesso à Informação pelos órgãos da Controladoria-Geral da União. |
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dc.source |
SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
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dc.subject.classification |
Consultoria Jurídica |
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dc.title |
Parecer n. 00002/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
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dc.type |
Parecer |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Advocacia-Geral da União (AGU) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
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dc.subject.keyword |
Constitucional |
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dc.subject.keyword |
Administrativo |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Consolidação de entendimento |
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dc.subject.keyword |
Lei de Acesso a Informação (LAI) |
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dc.subject.keyword |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.date.started |
2022-03-02 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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