Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU

Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)

dc.contributor.author	Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA)
dc.date.accessioned	2022-01-10T20:42:53Z
dc.date.available	2022-01-10T20:42:53Z
dc.date.issued	2021-11-05
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13716
dc.description.abstract	Consulta encaminhada pelo Serviço de Pagamento, Aposentadorias e Pensões - SEPAG solicitando manifestação no que diz respeito ao cumprimento do estabelecido na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que estabelece os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão.	pt_BR
dc.source	Sapiens: Sistema AGU de Inteligência Jurídica	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Parecer n. 342/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU	pt_BR
dc.type	Parecer	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Advocacia-Geral da União (AGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Constitucional	pt_BR
dc.subject.keyword	Administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Incidência do Teto Remuneratório Constitucional	pt_BR
dc.subject.keyword	Pensão com Provento de Aposentadoria	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2021-11-10
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas	pt_BR