Resumo:
23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.658, de 21 de julho de 2021,publicada no D.O.U. nº 139, Seção 2, p. 49, de 26 de julho de 2021, referente ao Processo nº 00190.108732/2020-17.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.