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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
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Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019
Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828
Date:
2019-07-08
Abstract:
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Name:
Lei_13853_2019.pdf
Size:
571.9Kb
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Name:
Publicacao_Lei_13 ...
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