Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)(2021-04-22)
Indica o Ouvidor-Geral da União como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Controladoria-Geral da União, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE)(2020-06-01)
A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ...
Brasil. Presidência da República (PR). Secretaria-Geral (SG). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)(2019-07-08)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de ...