dc.contributor.author |
Scalcon, Raquel Lima |
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dc.contributor.author |
Campana, Felipe Longobardi |
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dc.date.accessioned |
2021-07-23T18:09:07Z |
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dc.date.available |
2021-07-23T18:09:07Z |
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dc.date.issued |
2021-06-01 |
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dc.identifier.issn |
2595-668X |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12907 |
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dc.description.abstract |
Este artigo indaga se uma decisão de Tribunal de Contas (TC) sobre a legalidade de uma dispensa ou
inexigência de licitação (a chamada “contratação direta”) deve influenciar o juízo de tipicidade objetiva dos
crimes do art. 89 da Lei 8.666/93 e do art. 337-E do Código Penal. A questão é relevante, porque referidos tipos penais são construídos a partir de uma remissão a normas jurídicas acessórias de Direito Administrativo, as quais um Tribunal de Contas, na sua função de controle e fiscalização, também tem competência para interpretar e aplicar. Assim, para responder ao problema lançado, analisam-se as peculiaridades das descrições típicas e seus impactos no juízo de tipicidade objetiva da conduta, situando a discussão no âmbito da teoria do delito. Após, a atuação dos Tribunais de Contas é estudada naquilo que importa ao recorte do texto e, por fim, são analisadas possíveis repercussões de suas decisões sobre a instância judicial-penal. |
pt_BR |
dc.source |
Revista da CGU |
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dc.subject.classification |
Combate à Corrupção |
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dc.title |
O impacto das decisões de tribunais de contas sobre o exame judicial da tipicidade objetiva do crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (art. 89, Lei 8.666/93) e do novo crime de contratação direta ilegal (art. 337-E, CP) |
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dc.type |
Artigo |
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dc.rights.license |
Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
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dc.rights.holder |
Revista da CGU |
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dc.description.additionalinformation |
V. 13, N. 23 |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) |
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dc.subject.keyword |
Tipicidade objetiva |
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dc.subject.keyword |
Independência das instâncias |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/388 |
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dc.date.started |
2021-06-01 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Combate à Corrupção |
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