Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB

Palma, Juliana Bonacorsi de; Rosilho, André

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dc.contributor.author	Palma, Juliana Bonacorsi de
dc.contributor.author	Rosilho, André
dc.date.accessioned	2021-07-23T18:15:59Z
dc.date.available	2021-07-23T18:15:59Z
dc.date.issued	2021-06-01
dc.identifier.issn	2595-668X
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12908
dc.description.abstract	O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.	pt_BR
dc.source	Revista da CGU	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.	pt_BR
dc.rights.holder	Revista da CGU	pt_BR
dc.description.additionalinformation	V. 13, N. 23	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)	pt_BR
dc.subject.keyword	Dolo	pt_BR
dc.subject.keyword	Gestão pública	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/386	pt_BR
dc.date.started	2021-06-01
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos	pt_BR