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Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB
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Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art. 28 da nova LINDB
Palma, Juliana Bonacorsi de
;
Rosilho, André
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12908
Data:
2021-06-01
Abstract:
O presente artigo apresenta o sentido do art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e demonstra a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro, notadamente com a Constituição Federal.
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Name:
V13.N23_Constituc ...
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