Portaria n. 814, [de 22 de abril] de 2021

Abstract

Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2547, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de 2020, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 210, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 38, Seção 2, p. 54, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108738/2020-86.