Resumo:
Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente a partir da Portaria nº 4, de 21 de março de 2016, publicada no D.O.U. nº 57, Seção 2, p.1/2, de 24 de março de 2016, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 199, de 19 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 34, Seção 2, p. 50, de 22 de fevereiro de 2021 (Processo nº 00190.008576/2011-96).