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dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
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dc.date.accessioned |
2021-05-14T18:46:49Z |
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dc.date.available |
2021-05-14T18:46:49Z |
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dc.date.issued |
2021-05-12 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12303 |
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dc.description.abstract |
Trata-se de consulta formulada pela Procuradoria-Geral da União acerca de fixação do termo inicial de prescrição para ajuizamento de ações de improbidade administrativa quando relacionados a processos administrativos disciplinares em andamento. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Nota Técnica n. 1.208/2021/CGUNE/CRG |
pt_BR |
dc.type |
Nota Técnica |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2021-05-13 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Prescrição |
pt_BR |
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