Resumo:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.746, de 20 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. nº 161, Seção 2, p.46, de 21 de agosto de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 182, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 42, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108047/2019-49.