Resumo:
Reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Portaria nº 2.778, de 23 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. nº 164, Seção 2, p.59, de 26 de agosto de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 185, de 09 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 30, Seção 2, p. 42, de 12 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108221/2019-53.