Resumo:
Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Interno de Apuração, designada pela Portaria nº 2.537, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de 2020, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 262, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no D.O.U. nº 38, Seção 2, p. 32, de 26 de fevereiro de 2021, referente ao Processo nº 00190.108732/2020-17.