Portaria n. 242, [de 23 de fevereiro] de 2021

Abstract

Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.549, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.34, de 27 de outubro de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.945, de 21 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 247, Seção 2, p. 32, de 28 de dezembro 2020, referente ao Processo nº 00190.108734/2020-06.