Resumo:
Reconduzir a Comissão de Processo Interno de Apuração, designada pela Portaria nº 2.537, de 23 de outubro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p.33, de 27 de outubro de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.681, de 24 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 206, Seção 2, p. 33, de 26 de novembro de 2020, referente ao Processo nº 00190.108732/2020-17.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.