Resumo:
Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, designada pela Portaria nº 1.906, de 6 de agosto de 2019, publicada no D.O.U. nº 151, Seção 2, p. 54, de 7 de agosto de 2019, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria n° 322, de 31 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. n° 23, Seção 2, p. 89, de 3 de fevereiro de 2020, referente ao Processo nº 00190.105693/2019-54.