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dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Quinta Turma (T5) | |
dc.date.accessioned | 2021-04-14T16:07:23Z | |
dc.date.available | 2021-04-14T16:07:23Z | |
dc.date.issued | 2017-02-06 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11906 | |
dc.description.abstract | Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada. | pt_BR |
dc.source | e-DJF3 Judicial 1, em 10/02/2017 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Improbidade Administrativa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.location | Mato Grosso do Sul (MS) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-02-10 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |