Resumo:
Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Patrimonial, designada pela Portaria nº 1.891, de 5 de junho de 2019, publicada no D.O.U. nº 108, Seção 2, p. 57, de 6 de junho de 2019, tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria n° 3.932, de 10 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União n° 239, Seção 2, p. 46, de 11 de dezembro de 2019, referente ao Processo nº 00190.113042/2017-76.