Abstract:
A Secretaria-Geral da Presidência da República foi criada pela Medida Provisória no 768,
de 2 de fevereiro de 2017, modificada pela Medida Provisória no 782, de 31 de maio de
2017, convertida na Lei no 13.502, de 1o de novembro de 2017. E tem por competência
assistir direta e imediatamente o Presidente da República na supervisão e na execução
das atividades administrativas; no acompanhamento da ação governamental e do
resultado da gestão dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ambas as ações no âmbito dos
órgãos integrantes da Presidência da República e supletivamente a Vice-Presidência da
República;
