dc.contributor.author |
Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III |
|
dc.date.accessioned |
2021-04-12T12:05:56Z |
|
dc.date.available |
2021-04-12T12:05:56Z |
|
dc.date.issued |
2019-08-21 |
|
dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11841 |
|
dc.description.abstract |
Trata-se de apelação atacando sentença que, nos autos de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado na exordial e concedeu a segurança postulada, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) n.º 18750.002085/2017-08, por reconhecer o direito à acumulação não remunerada dos cargos ocupados pelo impetrante na Casa da Moeda do Brasil e na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ |
pt_BR |
dc.type |
Decisão Judicial |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Admistrativo Disciplinar (PAD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Acumulação de Cargos |
pt_BR |
dc.location |
Rio de Janeiro (RJ) |
pt_BR |
dc.date.started |
2021-04-05 |
|
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Unidade de correição |
pt_BR |