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dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2). Turma Especial III | |
dc.date.accessioned | 2021-04-08T00:21:28Z | |
dc.date.available | 2021-04-08T00:21:28Z | |
dc.date.issued | 2019-12-04 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11794 | |
dc.description.abstract | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF 2ª) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Apelação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suspensão | pt_BR |
dc.location | Rio de Janeiro (RJ) | pt_BR |
dc.date.started | 2021-03-31 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Unidade de correição | pt_BR |