Resumo:
A presente portaria reconduz a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com base no Art. 1º, designada pela Portaria nº 1.495, de 29 de junho de 2020, publicada no D.O.U. nº 123, Seção 2, p.57, de 30 de junho de 2020, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.839, de 25 de agosto de 2020, publicada no D.O.U. nº 166, Seção 2, p. 62, de 28 de agosto de 2020, referente ao Processo nº 00190.104788/2020-94.
Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.